Governo Federal envia ao Congresso Nacional projeto de Reforma Tributária do consumo
Proposta abrange Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), marco da mudança no sistema tributário brasileiro.
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta última quarta (24), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O projeto – apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo – contém a maior parte das regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso e que promove a Reforma Tributária do consumo. Um segundo PLP, envolvendo aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS, será entregue ao Parlamento nos próximos dias.
A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, coração da Reforma Tributária do consumo, e serão, respectivamente, geridos pela União e por Estados, Distrito Federal e Municípios. O IS, de natureza extrafiscal, visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
A entrega do primeiro PLP de regulamentação da Reforma Tributária de autoria de Poder Executivo, foi marcada por uma cerimônia na Câmara dos Deputados, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), e de outras autoridades. Segundo a Constituição Federal, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República tem início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora.
Mais Notícias
Leonardo Avalanche se consolida como líder no PRTB e impulsiona renovação política no Brasil
Com Pablo Marçal como candidato à presidência em 2026, partido busca expansão e fortalecimento no cenário político nacional.Em um cenário...
Dr. Severininho lidera corrida eleitoral em Floresta com 47,25% dos votos, aponta pesquisa TML
Com 5% de vantagem, Dr. Severininho abre frente sobre Rorró Maniçoba na disputa pela prefeitura de Floresta, revela pesquisa TML.A...
Céu Albuquerque ouve demandas de moradores de Campina do Barreto e reforça compromisso com saúde, transporte e proteção animal
Candidata a vereadora do Recife dialoga com a comunidade sobre problemas no acesso à saúde pública, abandono de animais e...
Estratégia de Avalanche Transforma PRTB em Potência Política Rumo à Presidência
Quando Avalanche assumiu a presidência do PRTB em fevereiro de 2024, o partido estava praticamente invisível no cenário político, sem...
Leonardo Avalanche transforma PRTB e estrutura diretórios em 45 dias
Presidente nacional do PRTB organiza diretórios municipais e estaduais, projetando o partido para as eleições de 2024.Em apenas 45 dias,...
Céu Albuquerque Intensifica Campanha com Visitas à Zona Norte do Recife
Candidata a vereadora do Recife realiza caminhadas e encontros em bairros da Zona Norte, destacando a importância da escuta ativa...
Average Rating