MPCE solicita à Justiça a execução de sentença para nomeação de aprovados em concurso da prefeitura de Guaraciaba do Norte
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, ajuizou pedido de execução de sentença contra a Prefeitura, após o suposto descumprimento de uma decisão judicial que determinou a exoneração de servidores temporários e a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para cargos de professor. A Ação […]
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Decon manifesta oposição a proposta que ameniza sanções para empresas
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará, divulgou nesta segunda-feira (18) uma nota técnica contrária ao Projeto de Lei nº 2.766/2021, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe mudanças na atuação de órgãos de defesa do consumidor, como o próprio Decon e os […]
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